Termos e Condições Gerais

Capítulo I — Disposições Gerais

Cláusula 1.ª — Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais ("T&C") regulam a prestação, pela Jaca Voyage — Turismo Lda ("Jaca Voyage"), de serviços de receptivo turístico — nomeadamente alojamento, transferes, excursões, visitas guiadas e demais serviços terrestres — em destinos africanos, com especial destaque para São Tomé e Príncipe, a agências de viagens parceiras, operadores turísticos e viajantes que contratem diretamente estes serviços ("Cliente").

A Jaca Voyage atua como operador recetivo (Destination Management Company), organizando e coordenando localmente os serviços solicitados pelo Cliente, podendo estes destinar-se tanto a grupos como a viajantes individuais.

Cláusula 2.ª — Identificação da Jaca Voyage

Jaca Voyage — Turismo Lda, com sede na Av. Kwame N'Kruma, Loja 604, Hotel Pestana Miramar, São Tomé e Príncipe, pessoa coletiva com o NIF 517 076 945.

Número de certificação do software de faturação: 241648220226811. Código de Autorização n.º 24421723025240815864 (selo pago por guia).

Cláusula 3.ª — Definições

"Cliente": a agência de viagens, operador turístico ou viajante que contrata os serviços da Jaca Voyage, em nome próprio ou em representação de um Grupo.

"Viajante": qualquer pessoa que participa nos serviços contratados, seja ou não o Cliente que efetuou a reserva.

"Grupo": conjunto de Viajantes incluídos na mesma reserva, ainda que provenientes de inscrições individuais junto do Cliente.

"Serviços Terrestres": alojamento, transferes, transporte local, excursões, visitas guiadas, refeições e demais serviços prestados em território africano pela Jaca Voyage ou por prestadores por si contratados.

Cláusula 4.ª — Aceitação dos Termos e Condições

A efetivação de uma reserva junto da Jaca Voyage implica o conhecimento e a aceitação integral dos presentes T&C, bem como da Política de Privacidade da Jaca Voyage, por parte do Cliente, que garante ter obtido dos demais Viajantes incluídos na reserva o consentimento necessário para a partilha dos respetivos dados pessoais.

Capítulo II — Reserva, Preço e Pagamento

Cláusula 5.ª — Processo de Reserva

O Cliente submete um pedido de reserva à Jaca Voyage, com indicação dos Serviços Terrestres pretendidos, datas e número de Viajantes. A Jaca Voyage responde com uma proposta escrita, incluindo o preço total e as condições aplicáveis, considerando-se a reserva confirmada mediante aceitação escrita do Cliente e o pagamento do sinal previsto na Cláusula 7.ª.

Cláusula 6.ª — Validade e Revisão de Preços

Os preços indicados na proposta de reserva são expressos em Euros (EUR) e mantêm-se válidos até à data nela indicada. Após a confirmação da reserva, o preço acordado só pode ser revisto em resultado de variações relevantes no custo de combustíveis, taxas aeroportuárias ou de entrada, ou de alterações cambiais.

Caso o aumento de preço exceda 8% do valor total acordado, o Cliente pode resolver o contrato sem qualquer penalização, com direito ao reembolso integral dos montantes já pagos.

Cláusula 7.ª — Sinal e Condições de Pagamento

As reservas — individuais ou de Grupo — estão sujeitas a condições de sinalização que podem variar consoante a disponibilidade e a sazonalidade do destino contratado.

Salvo indicação diversa constante da proposta de reserva, o sinal a pagar no acto da confirmação corresponde a 50% do valor total dos Serviços Terrestres contratados.

Nas reservas que incluam serviços de transporte aéreo, o sinal corresponde a 30% do valor total, em virtude das condições próprias impostas pelas companhias aéreas e pelos sistemas de emissão de bilhetes.

Cláusula 8.ª — Pagamento Final e Consequências do Incumprimento

O remanescente do preço deve encontrar-se totalmente liquidado até 30 dias antes da data de início dos Serviços Terrestres, salvo prazo diverso expressamente acordado por escrito com a Jaca Voyage.

O não pagamento integral do preço dentro do prazo fixado no número anterior é equiparado, para efeitos de penalização, a um cancelamento pelo Cliente, aplicando-se as cláusulas 10.ª e 11.ª, consoante o destino em causa, sem prejuízo do direito da Jaca Voyage a cancelar a reserva.

Todos os pagamentos são efetuados em Euros (EUR), por transferência bancária, correndo por conta do Cliente quaisquer encargos bancários associados à transferência.

Capítulo III — Cancelamento e Alteração de Reservas

Cláusula 9.ª — Alteração de Reserva pelo Cliente

O Cliente pode solicitar alterações à reserva já confirmada (datas, destino, número de Viajantes), estando as mesmas sujeitas a disponibilidade e a eventuais custos adicionais cobrados pelos prestadores de serviços locais, que serão comunicados ao Cliente antes da sua aceitação.

Cláusula 10.ª — Cancelamento — Outros Destinos em África

Para reservas de Serviços Terrestres em destinos africanos que não São Tomé e Príncipe, o cancelamento pelo Cliente antes do início dos serviços dá lugar ao pagamento de uma taxa de cancelamento, calculada em função da antecedência com que o cancelamento é comunicado à Jaca Voyage, de acordo com os seguintes escalões sobre o valor total da reserva:

30% do valor total, para cancelamentos comunicados até 90 dias antes da data de início dos serviços;

50% do valor total, para cancelamentos comunicados entre 45 e 89 dias antes da data de início dos serviços;

75% do valor total, para cancelamentos comunicados entre 30 e 44 dias antes da data de início dos serviços;

100% do valor total, para cancelamentos comunicados a menos de 30 dias da data de início dos serviços.

O Cliente tem o direito de solicitar à Jaca Voyage a justificação do montante da taxa de cancelamento aplicada.

Cláusula 11.ª — Cancelamento e Garantia de Reserva — São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe é um destino de capacidade hoteleira reduzida, com um número limitado de unidades de alojamento disponíveis. Por esse motivo, qualquer montante pago pelo Cliente para garantir uma reserva em hotéis ou noutros serviços que exijam garantia de reserva neste destino fica sujeito às condições de pagamento, alteração e cancelamento impostas diretamente pelo respetivo prestador (hotel ou outra entidade local), as quais são repassadas automaticamente ao Cliente no momento da confirmação da reserva.

Nestes casos, a Jaca Voyage atua como intermediária entre o Cliente e o prestador local, não assumindo responsabilidade por condições de cancelamento mais restritivas do que as previstas na Cláusula 10.ª, sempre que tais condições resultem de exigência direta do prestador do serviço em São Tomé e Príncipe.

Sempre que aplicável, a Jaca Voyage informará o Cliente, antes da confirmação da reserva, das condições específicas impostas pelo prestador em causa.

Cláusula 12.ª — Circunstâncias de Força Maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento do contrato quando este resulte de circunstâncias imprevisíveis e alheias à sua vontade, incluindo condições climatéricas extremas, catástrofes naturais, restrições impostas por autoridades públicas, ou outras situações de força maior.

Caso a prestação dos Serviços Terrestres se torne impossível por força maior, a Jaca Voyage reembolsará o Cliente pelos montantes pagos, deduzidos das despesas já incorridas e devidamente documentadas junto de terceiros, no prazo previsto na Cláusula 13.ª.

Cláusula 13.ª — Prazo de Reembolso

Sempre que, nos termos destes T&C, seja devido o reembolso de montantes pagos pelo Cliente, a Jaca Voyage procede ao respetivo reembolso no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o direito ao reembolso se constitui.

Capítulo IV — Execução dos Serviços e Responsabilidade

Cláusula 14.ª — Execução dos Serviços Terrestres

A Jaca Voyage compromete-se a assegurar a boa execução de todos os Serviços Terrestres incluídos na reserva confirmada, ainda que prestados por terceiros (hotéis, transportadoras locais, guias e demais fornecedores).

Cláusula 15.ª — Responsabilidade da Jaca Voyage

A Jaca Voyage responde perante o Cliente pela boa execução dos Serviços Terrestres incluídos na reserva, podendo eximir-se de responsabilidade sempre que a falta de conformidade seja imputável ao próprio Cliente ou Viajante, a um terceiro alheio à prestação dos serviços contratados, ou a circunstâncias de força maior nos termos da Cláusula 12.ª.

Depois de iniciados os serviços, não é devido qualquer reembolso ao Cliente por serviços incluídos no programa que o Viajante, por vontade própria, decida não utilizar. Quando um serviço previsto não seja prestado por causa não imputável à Jaca Voyage, e não seja possível a sua substituição por um serviço equivalente, assiste ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o preço dos serviços efetivamente prestados, sempre que este último seja inferior.

Cláusula 16.ª — Documentação e Requisitos de Entrada

É da exclusiva responsabilidade do Cliente e dos Viajantes assegurar que dispõem de documentos de viagem válidos e, quando aplicável, de vistos de entrada válidos para São Tomé e Príncipe ou para os demais destinos africanos incluídos na reserva, cumprindo os prazos de validade mínima exigidos.

A Jaca Voyage presta a informação geral disponível sobre requisitos documentais e sanitários aplicáveis ao destino, conhecida no momento da reserva, cabendo ao Cliente confirmar tais requisitos junto das autoridades competentes antes da chegada dos Viajantes.

Cláusula 17.ª — Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida

O Cliente que pretenda comunicar necessidades especiais, condições de saúde relevantes, alergias alimentares ou situações de mobilidade reduzida de algum Viajante deve fazê-lo expressamente no momento da reserva, mediante a autorização referida na Cláusula 19.ª, para que a Jaca Voyage possa adequar os Serviços Terrestres junto dos prestadores locais, não podendo, contudo, garantir a disponibilidade de todas as adaptações solicitadas.

Capítulo V — Dados Pessoais

Cláusula 18.ª — Dados Pessoais — Recolha e Tratamento Geral

O tratamento de dados pessoais dos Clientes e Viajantes pela Jaca Voyage rege-se pela Política de Privacidade da Jaca Voyage, disponível em jacavoyage.com, e pela Lei n.º 3/2016, de Proteção de Dados Pessoais de São Tomé e Príncipe, fiscalizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPDP).

Cláusula 19.ª — Dados de Saúde — Autorização Especial

O tratamento de dados relativos à saúde de um Viajante, comunicados nos termos da Cláusula 17.ª, depende de consentimento expresso do respetivo titular, sendo tais dados utilizados exclusivamente para garantir a adequação dos Serviços Terrestres contratados, nos termos da Lei n.º 3/2016. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da possibilidade de tal impedir a prestação de determinados serviços.

Cláusula 20.ª — Direitos de Imagem

A captação e utilização de fotografias ou vídeos de Viajantes durante os Serviços Terrestres organizados pela Jaca Voyage, para efeitos de divulgação da empresa (site, redes sociais, materiais promocionais), depende de consentimento prévio e específico do titular, prestado no momento da inscrição, podendo ser retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

Capítulo VI — Confidencialidade, Reclamações e Disposições Finais

Cláusula 21.ª — Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações comerciais trocadas no âmbito da relação contratual, nomeadamente listas de preços, condições especiais e dados de Clientes e Viajantes, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio, salvo quando exigido por lei.

Cláusula 22.ª — Reclamações

Qualquer reclamação relativa à execução dos Serviços Terrestres deve ser comunicada pelo Cliente à Jaca Voyage, preferencialmente por escrito, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços.

Cláusula 23.ª — Lei Aplicável e Foro

Os presentes T&C regem-se pela lei de São Tomé e Príncipe. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da sua aplicação, é competente o foro da comarca de São Tomé, sem prejuízo de as partes poderem acordar, por escrito, em recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Cláusula 24.ª — Disposições Finais e Alterações aos Termos e Condições

A Jaca Voyage reserva-se o direito de atualizar periodicamente os presentes T&C. A versão aplicável a cada reserva é a que se encontrava em vigor no momento da respetiva confirmação, disponível em jacavoyage.com.